A Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos, é uma legislação brasileira que estabelece as normas gerais para licitações e contratos públicos no país. Essa lei foi promulgada em 21 de junho de 1993 e tem sido a principal referência para a realização de processos de compras e contratações por órgãos públicos no Brasil.

Aqui estão alguns dos principais pontos da Lei 8.666/93:

Objetivo: A Lei 8.666/93 tem como objetivo principal regulamentar os procedimentos para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

Modalidades de Licitação: A lei estabelece várias modalidades de licitação, incluindo concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, cada uma com critérios específicos de aplicação.

Princípios: Ela estabelece princípios fundamentais para a realização de licitações, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Fases da Licitação: A lei descreve as fases do processo de licitação, incluindo a divulgação do edital, a habilitação dos interessados, a análise das propostas, a homologação e a adjudicação do objeto licitado.

Contratos: Além das regras de licitação, a Lei 8.666/93 também estabelece as normas gerais para a celebração e execução de contratos administrativos.

Sanções: A lei prevê sanções para empresas ou pessoas físicas que descumprirem as regras da licitação ou dos contratos celebrados com a Administração Pública, incluindo multas, suspensões e declarações de inidoneidade.

Nova Lei de licitações 14.133 (Substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993)

A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, foi sancionada pelo Presidente da República do Brasil em 1º de abril de 2021 e entrou em vigor em 1º de abril de 2023. Esta lei trouxe mudanças significativas e importantes para o sistema de licitações e contratos públicos no país, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993, bem como outras normas relacionadas, como a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011).

A Nova Lei de Licitações foi promulgada com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos de licitação, aumentar a eficiência nas contratações públicas, combater a corrupção e proporcionar maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Alguns dos principais pontos e mudanças introduzidos pela Lei nº 14.133/2021 incluem:

Novas Modalidades de Licitação: A lei introduz novas modalidades de licitação, como o "diálogo competitivo" e o "concurso", além das modalidades tradicionais já existentes.

Regime Diferenciado de Contratações (RDC): O RDC passa a ser aplicável não apenas a obras e serviços de engenharia, mas também a outras modalidades de contratação, como serviços comuns e compras.

Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs): A lei permite a utilização de PMIs, que são procedimentos por meio dos quais particulares podem apresentar propostas para a estruturação de projetos de parcerias público-privadas (PPPs).

Fomento ao Uso de Tecnologias Digitais: A Nova Lei de Licitações promove o uso de tecnologias digitais para agilizar e tornar mais transparentes os procedimentos de licitação, incluindo a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Critérios de Julgamento: A lei permite que sejam utilizados critérios de julgamento além do menor preço, como o critério de melhor técnica ou melhor conteúdo artístico, dependendo da natureza do objeto licitado.

Garantias e Seguros: A lei prevê a possibilidade de exigência de seguro-garantia para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

Redução de Prazos: A Nova Lei de Licitações estabelece prazos mais curtos para a conclusão de processos licitatórios, visando a celeridade e a eficiência na contratação pública.

Sustentabilidade: A lei incorpora a preocupação com a sustentabilidade, estabelecendo diretrizes para a contratação de obras e serviços sustentáveis.

Impedimentos e Sanções: A lei traz novas regras sobre impedimentos de licitar e contratar, bem como sanções para empresas e pessoas físicas que descumprirem as normas.

Transparência e Integridade: A Nova Lei de Licitações reforça a importância da transparência e da integridade nos processos licitatórios e contratos públicos, estabelecendo mecanismos de controle e prevenção de irregularidades.