Esse tipo de Carta Fiança tem como objetivo garantir o pagamento, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo afiançado junto à Administração Pública.
Por esta modalidade de fiança, garantimos à Secretaria da Receita Federal (Contratante/Beneficiária Credora) que o transportador (Afiançado) cumprirá integralmente as obrigações constantes do Termo de Responsabilidade (TRTA), garantindo assim, os impostos, até que sejam eventualmente devidos, o que torna mais fácil e mais ágil o despacho alfandegário e a pronta liberação das mercadorias.
Garantir à Secretaria da Receita Federal (Contratante/Beneficiária Credora) que o importador (Afiançado) possa realizar a importação de bens que devem permanecer no País, durante prazo fixado, com suspensão de tributos, na forma e condições estabelecidas, retornando ao exterior sem sofrer modificações que lhe confiram nova individualidade ou garantindo a internacionalização do Produto.
Garantir processos administrativos na forma da legislação em vigor.
Garantir créditos tributários em processo administrativo ou regime especial, conforme normativa da Receita Federal , sobre o assunto.
